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Direito do Consumidor

Não cabe multa por rescisão antecipada de contrato se culpa é da operadora

Por Tábata Viapiana

A cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, embora seja lícita, só pode ser efetuada nos casos em que a operadora dos serviços de telefonia não tenha dado causa ao rompimento do acordo...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/08/2021.
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