08.09

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe penhora de pequena propriedade rural dada em hipoteca

Por Renan Xavier

A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Em se tratando de hipoteca, o oferecimento do bem em garantia não afasta tal proteção...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/09/2023.