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Contencioso Administrativo e Judicial

Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença

Por Jomar Martins

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/11/2019.
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