18.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença
Por Jomar Martins
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2019.
Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou à admissibilidade de recurso...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/11/2019.