26.05
Imprensa
Direito Tributário
Não cabe 'sanção política' para cobrança de débitos tributários, diz juiz
O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/02/2025.
Fonte: ConJur, 26/02/2025.