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Direito Tributário

Não cabe 'sanção política' para cobrança de débitos tributários, diz juiz

O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio das Súmulas 70, 323 e 547, que são vedadas práticas que configurem “sanções políticas” a empresas para cobrança de débitos tributários...continue lendo

Fonte: ConJur, 26/02/2025.