30.01
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado
Karla Gamba
Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/01/2026.
Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados...continue lendo
Fonte: ConJur, 29/01/2026.