03.07

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes

Isabel Briskievicz Teixeira

Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, ainda que envolvam as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/07/2026.