17.10

Imprensa

Direito Tributário

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior

Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/10/2023.
{

Advogados