17.10
Imprensa
Direito Tributário
Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte equivale a criar cobrança sobre a própria operação de exportação, o que contraria a legislação e a Constituição...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/10/2023.
Fonte: ConJur, 15/10/2023.