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Direito Tributário

Não incide imposto de renda sobre compensação por linhas de alta tensão em área privada

Por Danilo Vital

O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/05/2023.
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