17.10

Imprensa

Direito do Consumidor

Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar conta, diz TJPE

Por Eduardo Velozo Fuccia

"O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação em danos morais"...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/10/2022.