16.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJSP
Por Tábata Viapiana
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2021.
A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de dez anos...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/06/2021.