12.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Não se fala em imprescritibilidade sem pedido de reparação por improbidade
Por Renan Xavier
Sem pedido de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão inicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/06/2023.
Sem pedido de ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão inicial...continue lendo
Fonte: ConJur, 11/06/2023.