13.10

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Negada ADI que questionou lei de SP sobre rótulo de produtos transgênicos

Por André Boselli

Compete aos entes federados — no exercício do seu dever constitucional de implementação do direito fundamental de acesso à informação adequada e de proteção e defesa da saúde — o estabelecimento de requisitos adicionais para a rotulagem de alimentos transgênicos...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/10/2020.