27.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a telecomunicações é formalmente inconstitucional por violar a regra de competência
Por Rafa Santos
Compete apenas à União legislar sobre telecomunicações e explorar o respectivo serviço. Logo, qualquer norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a telecomunicações é formalmente inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/05/2020.
Compete apenas à União legislar sobre telecomunicações e explorar o respectivo serviço. Logo, qualquer norma estadual ou municipal que veicule legislação relativa a telecomunicações é formalmente inconstitucional...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/05/2020.