16.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Norma federal não resolve prescrição intercorrente para estados e municípios, diz STJ
Danilo Vital
Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2025.
Na falta de previsão em lei específica nos estados e municípios, o Decreto 20.910/1932 não pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo desses entes...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/12/2025.