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Contencioso Administrativo e Judicial

Nos Juizados, corréu que não recorre não deve pagar sucumbência

Danilo Vital

No caso de ação ajuizada contra mais de uma pessoa em Juizado Especial, aquela que não recorre da sentença contrária aos seus interesses não pode ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência se a derrota se confirmar...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/05/2024.
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