07.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Notificação eletrônica do Detran depende de adesão do condutor ao sistema
Por José Higídio
Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/06/2023.
Conforme determina o artigo 282-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação eletrônica é um procedimento que depende necessariamente do consentimento do condutor...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/06/2023.