02.06

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Notificação não entregue invalida constituição do devedor em mora

Por Renan Xavier

Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido devolvida com a informação "ausente" ou "não procurado" é insuficiente para a constituição do devedor em mora...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/06/2023.