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Direito Tributário

Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do CARF apreciou, diz juiz

Danilo Vital

A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/11/2023.
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