18.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nova LIA não deve retroagir para permitir recolhimento de custas ao fim do processo
Por Tábata Viapiana
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/04/2023.
Desembargadores das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo têm negado pedidos de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) para permitir o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 17/04/2023.