07.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Nulidade de registro na Junta Comercial cabe ao Direito Público do TJSP
Por Tábata Viapiana
Em dois conflitos de competência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a competência para julgar ações declaratórias de nulidade de registro público movidas contra a Junta Comercial é da Seção de Direito Público da corte...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2022.
Em dois conflitos de competência, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a competência para julgar ações declaratórias de nulidade de registro público movidas contra a Junta Comercial é da Seção de Direito Público da corte...continue lendo
Fonte: ConJur, 05/11/2022.