O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar o acréscimo de 10% às margens de presunção aplicadas a empresas no regime do lucro presumido. A ação, movida na última sexta-feira (13/3), questiona a regra criada pela Lei Complementar 224/2025.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2026-mar-17/oab-contesta-no-stf-adicional-de-10-a-margens-do-lucro-presumido/, 17/03/2026