16.02
Imprensa
Direito Tributário
OAB leva ao STF acordo com governo para manter voto de qualidade no Carf
Por José Higídio
O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/02/2023.
O Conselho Federal da OAB enviou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o acordo feito com o governo federal para estabelecer limites ao retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...continue lendo
Fonte: ConJur, 15/02/2023.