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Contencioso Administrativo e Judicial

OAB pede cautelar no STF para que Judiciário defina honorários com base no CPC

O Conselho Federal da OAB reiterou pedido e protocolou pela terceira vez, nesta quinta-feira (27/5), petição com pedido de concessão de medida cautelar e de procedência da ação no âmbito da Ação Direta de Constitucionalidade 71...continue lendo

Fonte: ConJur, 27/05/2021.