26.03
Imprensa
Direito Tributário
OAB pede que RJ adie prova de regularidade fiscal e viabilize atendimento remoto
Por Sérgio Rodas
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (23/3), que a prefeitura e o governo do estado do Rio de Janeiro, diante do recrudescimento da epidemia de Covid-19, adiem as exigências de prova de regularidade fiscal e viabilizem atendimento remoto aos contribuintes.
A entidade enviou ofícios à prefeitura, ao governo estadual, à Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio. Os documentos são assinados por Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial de Assuntos Tributários, e Alfredo Hilário de Souza, procurador-geral da seccional.
Nos ofícios, a OAB-RJ afirma que o agravamento da crise sanitária gera efeitos socioeconômicos e que as medidas adotadas pelo Estado para combater a epidemia "têm causado uma crise sem precedentes nas atividades econômicas".
Como a Assembleia Legislativa do Rio aprovou um feriado de 10 dias entre 26 de março e 4 de abril, a Ordem sugere medidas tributárias e fiscais para atenuar a crise. Uma delas é que o município e o estado do Rio posterguem as exigências de prova de regularidade fiscal. Para isso, a OAB-RJ pede que a prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes e a concessão de regularização fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certidão válida, tendo em vista a inviabilidade de tomarem medidas para saneamento de sua situação fiscal.
Além disso, a seccional recomenda que o município e o estado do Rio viabilizem o atendimento remoto aos contribuintes. A entidade sugere que os órgãos disponibilizem canais de comunicação ágeis e gratuitos para contribuintes terem acesso aos órgãos fazendários para a prática de atos urgentes e necessários às suas atividades econômicas.
Fonte: ConJur, 24/03/2021.
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (23/3), que a prefeitura e o governo do estado do Rio de Janeiro, diante do recrudescimento da epidemia de Covid-19, adiem as exigências de prova de regularidade fiscal e viabilizem atendimento remoto aos contribuintes.
A entidade enviou ofícios à prefeitura, ao governo estadual, à Procuradoria-Geral do Município e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio. Os documentos são assinados por Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ, Maurício Faro e Gilberto Fraga, respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial de Assuntos Tributários, e Alfredo Hilário de Souza, procurador-geral da seccional.
Nos ofícios, a OAB-RJ afirma que o agravamento da crise sanitária gera efeitos socioeconômicos e que as medidas adotadas pelo Estado para combater a epidemia "têm causado uma crise sem precedentes nas atividades econômicas".
Como a Assembleia Legislativa do Rio aprovou um feriado de 10 dias entre 26 de março e 4 de abril, a Ordem sugere medidas tributárias e fiscais para atenuar a crise. Uma delas é que o município e o estado do Rio posterguem as exigências de prova de regularidade fiscal. Para isso, a OAB-RJ pede que a prorrogação por 30 dias das certidões de regularidade fiscal vigentes e a concessão de regularização fiscal presumida por 30 dias aos contribuintes sem certidão válida, tendo em vista a inviabilidade de tomarem medidas para saneamento de sua situação fiscal.
Além disso, a seccional recomenda que o município e o estado do Rio viabilizem o atendimento remoto aos contribuintes. A entidade sugere que os órgãos disponibilizem canais de comunicação ágeis e gratuitos para contribuintes terem acesso aos órgãos fazendários para a prática de atos urgentes e necessários às suas atividades econômicas.
Fonte: ConJur, 24/03/2021.