11.10
Imprensa
Direito Tributário
OAB pressiona ministros por fim do voto de desempate pelo Fisco
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem fazendo pressão para que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chancelem o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para o contribuinte discutir, de forma administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal.
Três memoriais já foram entregues pelo Conselho Federal. O último deles, há poucos dias, faz menção ao projeto de reforma do Imposto de Renda aprovado recentemente na Câmara dos Deputados (PL nº 2.337/2021).
Esse PL também trata do fim do voto de qualidade. Situação que, para a OAB, reforça a escolha do legislador sobre esse tema. E dá forças para um posicionamento favorável no Supremo.
Desempate
O voto de qualidade era aplicado, no Carf, quando os julgamentos terminavam em empate. O voto do presidente da turma, nesses casos, valia por dois.
Advogados sempre reclamaram que, com essa fórmula, a tendência era a de que o contribuinte ficasse vencido. Apesar de o órgão ser paritário - composto por conselheiros representantes de contribuintes e por auditores fiscais - a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional.
Essa regra mudou em abril do ano passado, com a edição da Lei nº 13.988. Ficou definido que em caso de empate, o julgamento se revolverá de forma favorável ao contribuinte. O texto foi incluído na Lei nº 10.522, de 2002, e vale para os processos decorrentes de autos de infração.
Ações
A constitucionalidade dessa lei está em análise no STF. Os ministros julgam o tema por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 6.399, 6.403 e 6.415. Foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Começaram a ser julgadas, no mês de abril, no Plenário Virtual, e estão suspensas por pedido de vista. Há, por enquanto, dois votos: o do relator, ministro Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade, e o do ministro Luís Roberto Barroso, pela constitucionalidade.
Projeto de Lei
O projeto de reforma do Imposto de Renda confirma e amplia as hipóteses de aplicação do artigo 19-E. Estabelece o fim do voto de qualidade tanto nos julgamentos dos processos decorrentes de autos de infração quanto na análise dos casos em que se discutem questões acessórias e processuais.
"A ampliação da técnica apenas confirma que se trata de escolha legítima do legislador", diz a OAB no memorial entregue aos ministros.
Esse PL, porém, ainda não foi aprovado no Senado.
Fonte: Valor Econômico, 08/10/2021.
Três memoriais já foram entregues pelo Conselho Federal. O último deles, há poucos dias, faz menção ao projeto de reforma do Imposto de Renda aprovado recentemente na Câmara dos Deputados (PL nº 2.337/2021).
Esse PL também trata do fim do voto de qualidade. Situação que, para a OAB, reforça a escolha do legislador sobre esse tema. E dá forças para um posicionamento favorável no Supremo.
Desempate
O voto de qualidade era aplicado, no Carf, quando os julgamentos terminavam em empate. O voto do presidente da turma, nesses casos, valia por dois.
Advogados sempre reclamaram que, com essa fórmula, a tendência era a de que o contribuinte ficasse vencido. Apesar de o órgão ser paritário - composto por conselheiros representantes de contribuintes e por auditores fiscais - a presidência é sempre ocupada por alguém da Fazenda Nacional.
Essa regra mudou em abril do ano passado, com a edição da Lei nº 13.988. Ficou definido que em caso de empate, o julgamento se revolverá de forma favorável ao contribuinte. O texto foi incluído na Lei nº 10.522, de 2002, e vale para os processos decorrentes de autos de infração.
Ações
A constitucionalidade dessa lei está em análise no STF. Os ministros julgam o tema por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade: ADIs 6.399, 6.403 e 6.415. Foram propostas pela Procuradoria-Geral da República, pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal.
Começaram a ser julgadas, no mês de abril, no Plenário Virtual, e estão suspensas por pedido de vista. Há, por enquanto, dois votos: o do relator, ministro Marco Aurélio, pela inconstitucionalidade, e o do ministro Luís Roberto Barroso, pela constitucionalidade.
Projeto de Lei
O projeto de reforma do Imposto de Renda confirma e amplia as hipóteses de aplicação do artigo 19-E. Estabelece o fim do voto de qualidade tanto nos julgamentos dos processos decorrentes de autos de infração quanto na análise dos casos em que se discutem questões acessórias e processuais.
"A ampliação da técnica apenas confirma que se trata de escolha legítima do legislador", diz a OAB no memorial entregue aos ministros.
Esse PL, porém, ainda não foi aprovado no Senado.
Fonte: Valor Econômico, 08/10/2021.