24.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
OAB questiona no Supremo aumento de custas extrajudiciais no Paraná
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de duas leis paranaenses que aumentaram o valor das custas e dos emolumentos extrajudiciais no estado...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/02/2021.
Fonte: ConJur, 23/02/2021.