17.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Obrigação de pagar vale-pedágio do trecho de volta depende de contrato, diz STJ
Por Danilo Vital
A Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens a pagar o valor dos pedágios no trecho de volta da viagem...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/04/2023.
A Lei 10.209/2001 não traz qualquer previsão no sentido de obrigar quem contrata o serviço de transporte de bens a pagar o valor dos pedágios no trecho de volta da viagem...continue lendo
Fonte: ConJur, 16/04/2023.