Por José Higídio

Devido à invasão da competência normativa privativa da União e da usurpação da prerrogativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da uma lei goiana...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2021.