11.10
Imprensa
Direito Tributário
OCDE anuncia acordo global para taxar mais as múltis
Por Assis Moreira
Um grupo de 136 entre 140 países endossou nesta sexta-feira (8) o acordo global para taxar mais as multinacionais, apesar da frustração de vários emergentes com o ganho modesto que terão em termos de receita tributária adicional. O endosso foi dado após horas de reunião virtual com 600 participantes, organizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Está definido enfim como serão os dois pilares do tratado. Pelo primeiro, uma proporção de 25% dos lucros das vendas realizadas pelas multinacionais será tributada nos países onde essas vendas são realizadas. Trata-se da fatia do chamado lucro residual. O Brasil e outros emergentes não estavam satisfeitos com esse residual de receita que os países desenvolvidos querem compartilhar e pediam fatia de 30%, sem sucesso.
Pelo segundo, será criada a taxa global mínima de 15% de imposto sobre as grandes multinacionais. A taxa será aplicada sobre corporações com receitas globais superiores a 750 milhões de euros.
O endosso ao acordo global veio de todos os países do G-20 – portanto, também do Brasil –, além de todos os 27 países da União Europeia e de todos os 28 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Nigéria, Quênia, Sri Lanka e Paquistão foram os únicos que não aceitaram ainda o tratado internacional, por considerarem a partilha da receita muito injusta.
Em comunicado, a OCDE diz que a comunidade internacional faz um acordo fiscal pioneiro para a era digital, com a finalização do acordo após dois anos de negociações. Diz que o ‘’acordo histórico’ com 136 países e jurisdições reúne mais de 90% do PIB global.
A solução de dois pilares será apresentada na reunião dos Ministros das Finanças do G-20, em Washington, no dia 13 de outubro, e depois na Cúpula de Líderes do G-20, em Roma, no final do mês.
A OCDE nota que o acordo fiscal mínimo global não procura eliminar a concorrência fiscal, mas coloca limitações acertadas multilateralmente.
O primeiro pilar reatribuirá alguns direitos tributários sobre as multinacionais, de seus países de origem para os mercados onde elas têm atividades comerciais e obtêm lucros, independentemente dessas empresas terem ou não uma presença física nesses mercados.
Pelo acordo, multinacionais com vendas globais acima de 20 bilhões de euros e rentabilidade acima de 10% — que podem ser consideradas as vencedoras da globalização — serão cobertas pelas novas regras, com 25% dos lucros acima do limiar de 10% a serem realocados para jurisdições de mercado, explica a OCDE.
A expectativa é de que os direitos tributários sobre mais de US$ 125 bilhões de lucro deverão ser realocados para jurisdições de mercado a cada ano. Segundo a entidade, espera-se que os ganhos de receita dos países em desenvolvimento sejam maiores do que os das economias mais avançadas, como proporção da receita existente.
No caso do segundo pilar, introduz uma taxa mínima global de imposto corporativo fixada em 15%. A nova alíquota mínima de imposto será aplicada a empresas com receita acima de 750 milhões de euros e estima-se que gere cerca de US$ 150 bilhões em receitas tributárias globais adicionais anualmente. A expectativa é de que outros benefícios também surgirão da estabilização do sistema tributário internacional e do aumento da segurança tributária para os contribuintes e as administrações tributárias.
Impostos de Serviços Digitais
Como o Valor antecipou, os países pretendem assinar uma convenção multilateral durante 2022, com implementação efetiva em 2023. Haverá eliminação de todos os Impostos de Serviços Digitais existentes e outras medidas unilaterais similares relevantes. Segundo a OCDE, isso trará mais certeza e ajudará a aliviar as tensões comerciais – por exemplo, entre os EUA, sede de gigantes como Facebook, Google, Amazon, e vários países.
Desigualdade
Diante da frustração de vários emergentes, a OCDE insiste que o acordo contém ‘uma série de características para garantir que as preocupações dos países de baixa capacidade sejam atendidas’.
Diz que garantirá que as regras possam ser administradas de forma eficaz e eficiente, oferecendo também apoio abrangente para o desenvolvimento de capacidades aos países que dele necessitam.
Já a visão de certos emergentes é que foram forçados a escolher entre o ruim, que é o pouco que vão receber, e o pior, que seria não conseguir nada e deixar as múltis continuar a deslocar lucros para paraísos fiscais onde pagam quase nada de imposto.
Para a Oxfam Internacional, uma das ONGs mais influentes, a taxa mínima de 15% beneficiará esmagadoramente os países ricos e aumentará a desigualdade. Pela sua análise, as maiores nações industrializadas e a União Europeia vão embolsar dois terços da receita tributária adicional proporcionada pelo acordo global. Já os países mais pobres do mundo recuperarão menos de 3%, apesar de terem mais de um terço da população mundial.
Conforme Oxfam, menos de 70 multinacionais pagarão mais impostos globalmente, enquanto países que mais precisam de mais receita tributária receberão quase nada para hospitais e escolas e assistência social com base nessas novas regras tributárias para corporações.
Persiste ceticismo sobre a capacidade de o governo de Joe Biden ratificar o acordo da OCDE no Congresso. Sem isso, o acordo de outros países para acabar com seus próprios planos de impor taxa digital sobre as empresas de tecnologia dos EUA ficará comprometido.
A França, o Reino Unido e a Índia introduziram tais impostos sobre serviços digitais, que visam empresas de tecnologia como a Amazon, Google e Facebook, argumentando que esses gigantes da tecnologia pagam muito pouco imposto local sobre seus lucros porque eles os reservam em outras jurisdições.
Ao longo do dia, ficou claro que a OCDE estava conseguindo derrubar a resistência, apesar da insatisfação de vários países permanecerem. A Hungria, membro da UE, concordou em aderir, nesta sexta-feira, depois de conseguir prazo de dez anos para as multinacionais em seu território deduzirem em 7,5% os lucros sujeitos ao imposto mínimo. Também a Irlanda na prática poderá manter a taxa de 12,% pela qual atrai multinacionais, com deduções que serão autorizadas. A Estônia igualmente acabou aceitando o acordo. Com isso, a EU conseguiu a unanimidade de seus 27 membros para transformar o acordo em lei comum do bloco comunitário.
Fonte: Valor Econômico, 08/10/2021.
Um grupo de 136 entre 140 países endossou nesta sexta-feira (8) o acordo global para taxar mais as multinacionais, apesar da frustração de vários emergentes com o ganho modesto que terão em termos de receita tributária adicional. O endosso foi dado após horas de reunião virtual com 600 participantes, organizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Está definido enfim como serão os dois pilares do tratado. Pelo primeiro, uma proporção de 25% dos lucros das vendas realizadas pelas multinacionais será tributada nos países onde essas vendas são realizadas. Trata-se da fatia do chamado lucro residual. O Brasil e outros emergentes não estavam satisfeitos com esse residual de receita que os países desenvolvidos querem compartilhar e pediam fatia de 30%, sem sucesso.
Pelo segundo, será criada a taxa global mínima de 15% de imposto sobre as grandes multinacionais. A taxa será aplicada sobre corporações com receitas globais superiores a 750 milhões de euros.
O endosso ao acordo global veio de todos os países do G-20 – portanto, também do Brasil –, além de todos os 27 países da União Europeia e de todos os 28 da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Nigéria, Quênia, Sri Lanka e Paquistão foram os únicos que não aceitaram ainda o tratado internacional, por considerarem a partilha da receita muito injusta.
Em comunicado, a OCDE diz que a comunidade internacional faz um acordo fiscal pioneiro para a era digital, com a finalização do acordo após dois anos de negociações. Diz que o ‘’acordo histórico’ com 136 países e jurisdições reúne mais de 90% do PIB global.
A solução de dois pilares será apresentada na reunião dos Ministros das Finanças do G-20, em Washington, no dia 13 de outubro, e depois na Cúpula de Líderes do G-20, em Roma, no final do mês.
A OCDE nota que o acordo fiscal mínimo global não procura eliminar a concorrência fiscal, mas coloca limitações acertadas multilateralmente.
O primeiro pilar reatribuirá alguns direitos tributários sobre as multinacionais, de seus países de origem para os mercados onde elas têm atividades comerciais e obtêm lucros, independentemente dessas empresas terem ou não uma presença física nesses mercados.
Pelo acordo, multinacionais com vendas globais acima de 20 bilhões de euros e rentabilidade acima de 10% — que podem ser consideradas as vencedoras da globalização — serão cobertas pelas novas regras, com 25% dos lucros acima do limiar de 10% a serem realocados para jurisdições de mercado, explica a OCDE.
A expectativa é de que os direitos tributários sobre mais de US$ 125 bilhões de lucro deverão ser realocados para jurisdições de mercado a cada ano. Segundo a entidade, espera-se que os ganhos de receita dos países em desenvolvimento sejam maiores do que os das economias mais avançadas, como proporção da receita existente.
No caso do segundo pilar, introduz uma taxa mínima global de imposto corporativo fixada em 15%. A nova alíquota mínima de imposto será aplicada a empresas com receita acima de 750 milhões de euros e estima-se que gere cerca de US$ 150 bilhões em receitas tributárias globais adicionais anualmente. A expectativa é de que outros benefícios também surgirão da estabilização do sistema tributário internacional e do aumento da segurança tributária para os contribuintes e as administrações tributárias.
Impostos de Serviços Digitais
Como o Valor antecipou, os países pretendem assinar uma convenção multilateral durante 2022, com implementação efetiva em 2023. Haverá eliminação de todos os Impostos de Serviços Digitais existentes e outras medidas unilaterais similares relevantes. Segundo a OCDE, isso trará mais certeza e ajudará a aliviar as tensões comerciais – por exemplo, entre os EUA, sede de gigantes como Facebook, Google, Amazon, e vários países.
Desigualdade
Diante da frustração de vários emergentes, a OCDE insiste que o acordo contém ‘uma série de características para garantir que as preocupações dos países de baixa capacidade sejam atendidas’.
Diz que garantirá que as regras possam ser administradas de forma eficaz e eficiente, oferecendo também apoio abrangente para o desenvolvimento de capacidades aos países que dele necessitam.
Já a visão de certos emergentes é que foram forçados a escolher entre o ruim, que é o pouco que vão receber, e o pior, que seria não conseguir nada e deixar as múltis continuar a deslocar lucros para paraísos fiscais onde pagam quase nada de imposto.
Para a Oxfam Internacional, uma das ONGs mais influentes, a taxa mínima de 15% beneficiará esmagadoramente os países ricos e aumentará a desigualdade. Pela sua análise, as maiores nações industrializadas e a União Europeia vão embolsar dois terços da receita tributária adicional proporcionada pelo acordo global. Já os países mais pobres do mundo recuperarão menos de 3%, apesar de terem mais de um terço da população mundial.
Conforme Oxfam, menos de 70 multinacionais pagarão mais impostos globalmente, enquanto países que mais precisam de mais receita tributária receberão quase nada para hospitais e escolas e assistência social com base nessas novas regras tributárias para corporações.
Persiste ceticismo sobre a capacidade de o governo de Joe Biden ratificar o acordo da OCDE no Congresso. Sem isso, o acordo de outros países para acabar com seus próprios planos de impor taxa digital sobre as empresas de tecnologia dos EUA ficará comprometido.
A França, o Reino Unido e a Índia introduziram tais impostos sobre serviços digitais, que visam empresas de tecnologia como a Amazon, Google e Facebook, argumentando que esses gigantes da tecnologia pagam muito pouco imposto local sobre seus lucros porque eles os reservam em outras jurisdições.
Ao longo do dia, ficou claro que a OCDE estava conseguindo derrubar a resistência, apesar da insatisfação de vários países permanecerem. A Hungria, membro da UE, concordou em aderir, nesta sexta-feira, depois de conseguir prazo de dez anos para as multinacionais em seu território deduzirem em 7,5% os lucros sujeitos ao imposto mínimo. Também a Irlanda na prática poderá manter a taxa de 12,% pela qual atrai multinacionais, com deduções que serão autorizadas. A Estônia igualmente acabou aceitando o acordo. Com isso, a EU conseguiu a unanimidade de seus 27 membros para transformar o acordo em lei comum do bloco comunitário.
Fonte: Valor Econômico, 08/10/2021.