05.09

Imprensa

Direito do Consumidor

Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente

Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/09/2023.