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Contencioso Administrativo e Judicial

Oposição a levantamento de depósito não inaugura cumprimento de sentença, diz STJ

Por Danilo Vital

Não se pode equiparar a oposição ao pedido de levantamento de depósito a uma etapa da fase processual de cumprimento de sentença, mesmo quando essa resistência gera discussão jurídica sobre o correspondente direito...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/06/2020.
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