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Direito Tributário

Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais

Por José Higídio

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/11/2022.
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