03.03

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar condenação em honorários

Por Danilo Vital

Para preservar a razoabilidade da condenação e evitar distorções indevidas, o tribunal de segundo grau pode alterar a forma de fixação de honorários de sucumbência, sem que isso represente qualquer tipo de ilegalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/03/2023.
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