15.09
Imprensa
Direito Tributário
Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração
Por Danilo Vital
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2023.
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/09/2023.