03.11

Imprensa

Direito do Consumidor

Para TJPB, receber carta de cobrança de dívida inexistente não causa dano moral

O mero recebimento de uma carta de cobrança de dívida inexistente, desacompanhada de alguma consequência, não é suficiente para justificar uma condenação por danos morais...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/11/2020.
{

Advogados

Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO)

E-mail: lgpd@lippert.com.br