04.04

Imprensa

Direito Arbitral

Partido contesta no STF aplicação do dever de revelação na arbitragem

Por José Higídio

O partido União Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar certas interpretações judiciais do artigo 14 da Lei de Arbitragem, que estabelece regras para impedimento, exclusão ou recusa de árbitros...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/04/2023.