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Direito Constitucional

Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre citação eletrônica

Por entendere que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare estas normas inválidas...continue lendo

Fonte: ConJur, 25/09/2021.
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