27.09
Imprensa
Direito Constitucional
Partido pede ao STF inconstitucionalidade de lei sobre citação eletrônica
Por entendere que as alterações feitas no Código de Processo Civil referentes à citação por meio eletrônico são inconstitucionais, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte declare estas normas inválidas...continue lendo
Fonte: ConJur, 25/09/2021.
Fonte: ConJur, 25/09/2021.