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Direito Constitucional

Partido pede ao STF proibição de concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas

O Partido Verde (PV) pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare que a concessão de florestas públicas à iniciativa privada não pode abranger áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/06/2023.