O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta sexta-feira (29), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 66) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com pedido de liminar, para determinar providências urgentes em relação a medidas de isolamento social para conter a pandemia da Covid-19. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Marco Aurélio, relator da ADO 65, com objeto semelhante.

Segundo o partido, o objetivo da ação é corrigir omissão inconstitucional decorrente da carência de medidas de caráter administrativo e da passividade atribuída ao presidente da República, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, as providências urgentes e inadiáveis necessárias para combater o coronavírus.

O PT sustenta que as omissões já causaram o colapso dos sistemas sanitário e funerário do país, com consequências catastróficas que podem se tornar ainda mais graves. A decisão do STF seria necessária para conter as aglomerações e a circulação de pessoas, pois a falta de orientação vem aumentando a disseminação da pandemia pelo país e as chances de surgimento de novas variantes do vírus.

Em paralelo, a legenda pede que seja assegurado aos agentes econômicos que vierem a ser afetados pelas medidas restritivas de alcance nacional uma compensação razoável pela suspensão de suas atividades, de modo a propiciar a subsistência dos seus negócios e o amparo às cadeias produtivas e aos empregos.

ADO 66

Fonte: STF, 30/04/2021.