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Direito Constitucional

Partido questiona resolução do CNSP sobre contratos de seguros de grandes riscos

O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que dispõe sobre os princípios e as características gerais para a elaboração...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/02/2022.