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Direito Tributário

Pendência da matriz impede certidão negativa de débito de filial, decide STJ

Por Danilo Vital

A administração tributária não deve emitir certidão negativa de débito em favor de uma filial na hipótese em que houver pendência fiscal da matriz ou mesmo de alguma das outras filiais...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/03/2023.
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