16.12
Imprensa
Direito Tributário
Pendência de processo administrativo viabiliza certidão com efeitos de negativa
Paulo Batistella
A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda estejam sujeitos a processo administrativo pendente de parecer final...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/12/2024.
A certidão positiva com efeitos de negativa deve ser expedida na circunstância em que os débitos exigidos do solicitante ainda estejam sujeitos a processo administrativo pendente de parecer final...continue lendo
Fonte: ConJur, 12/12/2024.