30.06

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência

Por Renan Xavier

É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da família e do devedor...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/06/2023.