30.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
Penhora de salário para pagamento de dívida é válida se não atingir subsistência
Por Renan Xavier
É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da família e do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/06/2023.
É possível descontar parte do salário para o pagamento de dívida não alimentar, devendo-se observar a necessária preservação de quantia suficiente para a subsistência digna da família e do devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/06/2023.