26.05
Imprensa
Direito Tributário
Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial
Danilo Vital
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2025.
O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/04/2025.