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Direito Tributário

Penhora na execução fiscal não depende do impacto na recuperação judicial

Danilo Vital

O juiz não deve condicionar a concessão da penhora pedida pela Fazenda à comprovação de que a medida não compromete a recuperação judicial da empresa alvo da execução fiscal...continue lendo

Fonte: ConJur, 01/04/2025.