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Direito do Consumidor

Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar

Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/10/2025.