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Contencioso Administrativo e Judicial

Perda de objeto deixa STJ sem tomar decisão sobre ausências em julgamentos

Danilo Vital

Uma alteração legislativa levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a declarar a perda do objeto de uma questão de ordem levantada para discutir o impacto da ausência de ministros durante os julgamentos...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/08/2024.
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