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Imprensa

PGFN regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa

Por Gabriela Coelho

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma portaria que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A norma está no Diário Oficial da União da quarta-feira (27/11)...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/11/2019.
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