Através da Portaria 2.044/24, publicada no Diário Oficial da União em 31/12/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o uso de seguro garantia em débitos tributários com a União Federal. Via de regra, o seguro é uma alternativa mais barata que a fiança bancária, por exemplo.
 
A nova regulamentação traz diversas alterações em relação à sistemática anterior, com alguns benefícios interessantes aos contribuintes. 
 
Dentre esses, podemos destacar a possibilidade de garantia parcial e de apresentação da apólice antes da execução fiscal. No caso da garantia parcial, há possibilidade de que o seguro seja realizado sobre um valor inferior ao total do débito, com a execução prosseguindo sobre o valor não garantido.
 
Ainda, há a possibilidade de o contribuinte apresentar a apólice antecipadamente através do portal Regularize, tanto para débitos em execução fiscal quanto para débitos não executados e não inscritos em dívida ativa.

A nova regulamentação também extinguiu exigência anterior, de que a apólice fosse acrescida em 30% do valor do débito para garantir a correção do crédito, prática usual até então adotada pelo Poder Judiciário.

A Equipe Tributária do Lippert Advogados está à disposição para esclarecimentos adicionais.