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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

PGR pede suspensão de prescrição de ações sobre a nova LIA

Nos casos em que é preciso aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal para o prosseguimento do processo, como na repercussão geral, é uma questão de coerência suspender o prazo prescricional das ações...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/03/2022.