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Direito do Consumidor

PL que proibia negativação de consumidores é vetado pelo Planalto

Foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, totalmente, o projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à epidemia do coronavírus...continue lendo

Fonte: ConJur, 02/07/2020.

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